Segundo o argumento da ala política, o texto protocolado pelo Executivo sobrecarregaria a Polícia Rodoviária Federal e reduziria a autonomia dos Estados
A bancada da Segurança Pública na Câmara dos Deputados expressou insatisfação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo Lula, protocolada na Casa Legislativa nesta quinta-feira, 31.
Conforme argumenta o governo, a PEC visa combater a criminalidade e conter a ação de organizações criminosas. Contudo, deputados ligados à segurança questionam o texto. O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), criticou a tentativa de intervenção da União, afirmando que é lamentável o governo não entender que os Estados precisam de apoio para fortalecer as polícias locais, sem interferência ou sobrecarga na Polícia Rodoviária Federal.
Fraga considerou a PEC “oportunista” e “inadequada” e enfatizou que a bancada estará vigilante para impedir sua aprovação. Segundo ele, “é preciso ser mais prático.” Ele acrescentou: “Se o objetivo é promover a integração, não há necessidade de PEC; o que precisamos é tipificar o crime de milícia, e a integração das polícias já está prevista no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Estaremos atentos no Congresso contra essa medida absurda que pretende reduzir o poder dos Estados em favor da União.”
Autonomia dos Estados e a PEC da Segurança Pública
Para o deputado Coronel Meira (PL-PE), a proposta pode prejudicar a eficácia do combate ao crime e ele critica a falta de consulta prévia aos parlamentares e à Comissão de Segurança Pública. Na sua visão, qualquer mudança deveria passar primeiro pelas Comissões de Segurança do Congresso.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) reforçou que a PEC enfraquece a “autonomia dos Estados”, destacando que a segurança pública acabaria subordinada ao governo federal, numa ação que extrapola os limites de poder e invade prerrogativas estaduais.
Há também críticas à transferência de maior autoridade para as Polícias Federal e Rodoviária Federal. Coronel Meira defende que o governo deve criar condições para que as polícias atuem de forma independente, sem que isso implique a criação de uma “Guarda Bolivariana.”
O senador Sergio Moro (União-PR) também se manifestou contra a proposta, argumentando que, se o governo Lula estivesse realmente comprometido com a segurança pública, estaria trabalhando pelo endurecimento da legislação penal e processual penal, em vez de ir contra essas medidas.
